Termos e Condições

1. Objeto do Contrato e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições (doravante denominados “Termos”) regulam o acesso, o registo e a utilização de todos os serviços disponibilizados na plataforma multiplataforma do Spinmama Casino. O contrato de utilização é celebrado entre o cliente e a operadora da plataforma, representada pela empresa Tendersoft. Ao ativar uma conta de utilizador ou ao efetuar apostas dinâmicas, o jogador aceita incondicionalmente as presentes regras. Qualquer discordância com os pontos do documento atual exige a interrupção imediata da utilização do sítio web.

2. Requisitos dos Utilizadores e Estatuto Jurídico

A criação de uma conta de jogo e o acesso a jogos de fortuna ou azar com dinheiro real são permitidos exclusivamente a indivíduos que tenham completado 18 anos de idade (ou a idade de maioridade estabelecida pela legislação de Portugal). O Spinmama Casino reserva-se o direito de solicitar a comprovação documental da idade. O perfil do utilizador que não cumprir com esta verificação será sujeito ao bloqueio imediato da conta, e as apostas realizadas serão anuladas.

3. Registo, Verificação e Proteção da Conta

Para obter acesso total às funcionalidades do casino e da casa de apostas, o cliente deve passar pelo procedimento de registo, fornecendo dados pessoais autênticos: nome completo, data de nascimento, e-mail e número de telefone. Cada jogador tem o direito de criar apenas uma conta. O registo de contas duplicadas é estritamente proibido. O titular da conta de jogo compromete-se a não partilhar os acessos com terceiros e assume a responsabilidade pessoal por quaisquer ações realizadas no seu perfil.

4. Procedimento Obrigatório KYC

A administração do Spinmama, agindo em conformidade com as diretrizes de conformidade e combate branqueamento de capitais, exige a verificação da identidade do utilizador. Este procedimento é estritamente obrigatório antes do processamento do primeiro pedido de levantamento de fundos. O jogador deve fornecer cópias digitais de documentos: identificação pessoal (Cartão de Cidadão / Passaporte) e comprovativo de morada (por exemplo, uma fatura de serviços públicos com menos de 3 meses). O prazo de verificação é regulado pelas regras internas da operadora.

5. Procedimento de Transações Financeiras

Todas as operações financeiras são realizadas através de canais de pagamento integrados e aprovados pela plataforma para a localização de Portugal (incluindo MBWay, MultiBanco, cartões bancários e carteiras de criptomoedas). O limite mínimo para um depósito único é de 20€. O pedido de levantamento de ganhos pode ser efetuado assim que o saldo atinja o valor mínimo de 50€. O processamento das transações de levantamento demora até 24 horas após a conclusão bem-sucedida da verificação da conta. Não são cobradas comissões por transferências padrão da parte do Spinmama Casino.

6. Regras de Utilização de Bónus e Requisitos de Aposta

Quaisquer incentivos, incluindo pacotes de boas-vindas de até 450€, rodadas grátis e cashback semanal, são regulados por regras específicas de aposta. Para ativar o bónus, é necessário um depósito mínimo de 15€. Os fundos de bónus de casino estão sujeitos a um requisito de aposta de x40, com um prazo de validade de 7 dias. Para a secção de desporto, está estabelecido um rollover de x5 com um prazo de 14 dias. Caso sejam identificadas estratégias de abuso de bónus ou “caça a bónus”, a administração tem o direito de anular os incentivos e confiscar os ganhos obtidos através dos mesmos.

7. Política de Jogo Responsável

O Spinmama apoia os princípios do jogo responsável e disponibiliza aos clientes um conjunto de ferramentas para o autocontrolo. Na área pessoal, o utilizador pode definir autonomamente limites diários, semanais ou mensais para depósitos, bem como limitar o valor de perdas. Está também disponível a opção de suspensão temporária da conta ou de autoexclusão total e irreversível do processo de jogo, mediante pedido dirigido ao suporte ao cliente.

8. Atividades Proibidas e Combate à Fraude

É categoricamente proibida na plataforma a utilização de qualquer software de terceiros, inteligência artificial, scripts automatizados (bots) ou exploração de vulnerabilidades no código dos jogos. São proibidas quaisquer formas de conluio entre jogadores. Detetada qualquer atividade suspeita, indícios de fraude ou transações efetuadas com cartões roubados, a operadora tem o direito de bloquear a conta sem aviso prévio e encaminhar os dados para as autoridades policiais.

9. Limitação de Responsabilidade da Operadora

O Spinmama Casino disponibiliza o serviço de jogo na condição em que se encontra (“as is”). A empresa não se responsabiliza por falhas na ligação à internet por parte do utilizador, atrasos nos operadores de telecomunicações, bem como por problemas técnicos de força maior nos servidores dos desenvolvedores de software de jogos. Todas as apostas registadas pelo sistema no momento de uma falha técnica serão consideradas nulas, e o saldo da conta retornará ao seu estado inicial.

10. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo visual e textual, marcas registadas, logótipos, interfaces e código de programação integrados no domínio Spinmama são de propriedade exclusiva da empresa Tendersoft e dos seus licenciadores. São proibidas a cópia não autorizada, extração de dados (parsing), duplicação ou utilização de elementos da marca para fins comerciais sem o consentimento prévio e por escrito do titular dos direitos.

11. Alteração das Regras Vigentes

A operadora reserva-se o direito exclusivo de efetuar alterações, editar e complementar o texto dos presentes Termos a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e pessoal aos clientes. A versão atualizada do documento está permanentemente disponível no sítio web oficial. O jogador tem a obrigação de acompanhar as atualizações por iniciativa própria. A continuidade da utilização dos serviços após a publicação das alterações constitui uma aceitação automática das mesmas.

12. Jurisdição e Legislação Aplicável

A atividade da plataforma é regulada ao abrigo da licença emitida pelo Curacao Gaming Control Board. Todas as disputas, divergências ou reclamações decorrentes da interpretação dos presentes Termos serão resolvidas pelas partes por via de negociação através do serviço oficial de apoio ao cliente. No caso de impossibilidade de obtenção de consenso, os litígios serão submetidos à apreciação no âmbito da legislação aplicável do país de registo da licença.